Inscrição de Débito - Dívida Ativa

Referente ao ano de 2019 e 2020

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA

Ficam notificados TODOS os devedores inadimplentes do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sacramento/MG, que foram inscritos em Dívida Ativa os débitos pendentes até o encerramento do exercício de 2019 e 2020. Os referidos débitos são decorrentes do não pagamento de preços públicos e tributos devidos, compreendendo, entre outros, tarifas dos serviços de água e esgoto sanitário e outras cobranças, nos termos do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 002 de 29 de dezembro de 1997); Artigos 201 a 204 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966); Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980); Decreto Municipal nº 083 de 1º de maio de 1997 alterado pelo Decreto Municipal nº 023 de 13 de fevereiro de 2007. Notifica ainda que no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, os referidos débitos poderão ser encaminhados para cobrança judicial, conforme determina a legislação pertinente. Sacramento/MG, 20 de outubro de 2023. Inês Cristina Pacheco de Oliveira – SAAE de Sacramento

Referente ao ano de 2018

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA

Ficam notificados TODOS os devedores inadimplentes do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sacramento/MG, que foram inscritos em Dívida Ativa os débitos pendentes até o encerramento do exercício de 2018. Os referidos débitos são decorrentes do não pagamento de preços públicos e tributos devidos, compreendendo, entre outros, tarifas dos serviços de água e esgoto sanitário e outras cobranças, nos termos do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 002 de 29 de dezembro de 1997); Artigos 201 a 204 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966); Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980); Decreto Municipal nº 083 de 1º de maio de 1997 alterado pelo Decreto Municipal nº 023 de 13 de fevereiro de 2007. Notifica ainda que no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, os referidos débitos poderão ser encaminhados para cobrança judicial, conforme determina a legislação pertinente. Sacramento/MG, 23 de dezembro de 2021. Inês Cristina Pacheco de Oliveira – SAAE de Sacramento

Referente ao ano de 2017

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA

Ficam notificados TODOS os devedores inadimplentes do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sacramento/MG, que foram inscritos em Dívida Ativa os débitos pendentes até o encerramento do exercício de 2017. Os referidos débitos são decorrentes do não pagamento de preços públicos e tributos devidos, compreendendo, entre outros, tarifas dos serviços de água e esgoto sanitário e outras cobranças, nos termos do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 002 de 29 de dezembro de 1997); Artigos 201 a 204 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966); Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980); Decreto Municipal nº 083 de 1º de maio de 1997 alterado pelo Decreto Municipal nº 023 de 13 de fevereiro de 2007. Notifica ainda que no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, os referidos débitos poderão ser encaminhados para cobrança judicial, conforme determina a legislação pertinente. Sacramento/MG, 18 de novembro de 2021. Inês Cristina Pacheco de Oliveira – SAAE de Sacramento

Referente ao ano de 2016

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA

Ficam notificados TODOS os devedores inadimplentes do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sacramento/MG, que foram inscritos em Dívida Ativa os débitos pendentes até o encerramento do exercício de 2016. Os referidos débitos são decorrentes do não pagamento de preços públicos e tributos devidos, compreendendo, entre outros, tarifas dos serviços de água e esgoto sanitário e outras cobranças, nos termos do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 002 de 29 de dezembro de 1997); Artigos 201 a 204 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966); Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980); Decreto Municipal nº 083 de 1º de maio de 1997 alterado pelo Decreto Municipal nº 023 de 13 de fevereiro de 2007. Notifica ainda que no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, os referidos débitos poderão ser encaminhados para cobrança judicial, conforme determina a legislação pertinente. Sacramento/MG, 04 de outubro de 2019. Inês Cristina Pacheco de Oliveira – SAAE de Sacramento

Referente ao ano de 2015

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Ficam notificados TODOS os devedores inadimplentes do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sacramento/MG, que foram inscritos em Dívida Ativa os débitos pendentes até o encerramento do exercício de 2015. Os referidos débitos são decorrentes do não pagamento de preços públicos e tributos devidos, compreendendo, entre outros, tarifas dos serviços de água e esgoto sanitário e outras cobranças, nos termos do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 002 de 29 de dezembro de 1997); Artigos 201 a 204 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966); Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980); Decreto Municipal nº 083 de 1º de maio de 1997 alterado pelo Decreto Municipal nº 023 de 13 de fevereiro de 2007. Notifica ainda que no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, os referidos débitos poderão ser encaminhados para cobrança judicial, conforme determina a legislação pertinente. Sacramento/MG, 11 de junho de 2018. Inês Cristina Pacheco de Oliveira – SAAE de Sacramento.

Referente ao ano de 2014

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Ficam notificados TODOS os devedores inadimplentes do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sacramento/MG, que foram inscritos em Dívida Ativa os débitos pendentes até o encerramento do exercício de 2014. Os referidos débitos são decorrentes do não pagamento de preços públicos e tributos devidos, compreendendo, entre outros, tarifas dos serviços de água e esgoto sanitário e outras cobranças, nos termos do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 002 de 29 de dezembro de 1997); Artigos 201 a 204 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966); Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980); Decreto Municipal nº 083 de 1º de maio de 1997 alterado pelo Decreto Municipal nº 023 de 13 de fevereiro de 2007. Notifica ainda que no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, os referidos débitos poderão ser encaminhados para cobrança judicial, conforme determina a legislação pertinente. Sacramento/MG, 08 de Setembro de 2017. Inês Cristina Pacheco de Oliveira – SAAE de Sacramento.

Referente ao ano de 2013

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA

Ficam notificados TODOS os devedores inadimplentes do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sacramento/MG, que foram inscritos em Dívida Ativa os débitos pendentes até o encerramento do exercício de 2013. Os referidos débitos são decorrentes do não pagamento de preços públicos e tributos devidos, compreendendo, entre outros, tarifas dos serviços de água e esgoto sanitário e outras cobranças, nos termos do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 002 de 29 de dezembro de 1997); Artigos 201 a 204 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966); Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980); Decreto Municipal nº 083 de 1º de maio de 1997 alterado pelo Decreto Municipal nº 023 de 13 de fevereiro de 2007. Notifica ainda que no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, os referidos débitos poderão ser encaminhados para cobrança judicial, conforme determina a legislação pertinente. Sacramento/MG, 28 de julho de 2017. Inês Cristina Pacheco de Oliveira – SAAE de Sacramento.

Referente ao ano de 2012

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Ficam notificados TODOS os devedores inadimplentes do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sacramento/MG, que foram inscritos em Dívida Ativa os débitos pendentes até o encerramento do exercício de 2012. Os referidos débitos são decorrentes do não pagamento de preços públicos e tributos devidos, compreendendo, entre outros, tarifas dos serviços de água e esgoto sanitário e outras cobranças, nos termos do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 002 de 29 de dezembro de 1997); Artigos 201 a 204 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966); Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980); Decreto Municipal nº 083 de 1º de maio de 1997 alterado pelo Decreto Municipal nº 023 de 13 de fevereiro de 2007. Notifica ainda que no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, os referidos débitos poderão ser encaminhados para cobrança judicial, conforme determina a legislação pertinente. Sacramento/MG, 25 de novembro de 2016. Inês Cristina Pacheco de Oliveira – SAAE de Sacramento.

Referente ao ano de 2011

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA

Ficam notificados TODOS os devedores inadimplentes do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sacramento/MG, que foram inscritos em Dívida Ativa os débitos pendentes até o encerramento do exercício de 2011. Os referidos débitos são decorrentes do não pagamento de preços públicos e tributos devidos, compreendendo, entre outros, tarifas dos serviços de água e esgoto sanitário e outras cobranças, nos termos do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 002 de 29 de dezembro de 1997); Artigos 201 a 204 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966); Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980); Decreto Municipal nº 083 de 1º de maio de 1997 alterado pelo Decreto Municipal nº 023 de 13 de fevereiro de 2007. Notifica ainda que no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, os referidos débitos poderão ser encaminhados para cobrança judicial, conforme determina a legislação pertinente. Sacramento/MG, 24 de novembro de 2015. Inês Cristina Pacheco de Oliveira – SAAE de Sacramento.

Referente ao ano de 2010

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA

Ficam notificados TODOS os devedores inadimplentes do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sacramento/MG, que foram inscritos em Dívida Ativa os débitos pendentes até o encerramento do exercício de 2010. Os referidos débitos são decorrentes do não pagamento de preços públicos e tributos devidos, compreendendo, entre outros, tarifas dos serviços de água e esgoto sanitário e outras cobranças, nos termos do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 002 de 29 de dezembro de 1997); Artigos 201 a 204 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966); Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980); Decreto Municipal nº 083 de 1º de maio de 1997 alterado pelo Decreto Municipal nº 023 de 13 de fevereiro de 2007. Notifica ainda que no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, os referidos débitos poderão ser encaminhados para cobrança judicial, conforme determina a legislação pertinente. Sacramento/MG, 08 de setembro de 2015. Inês Cristina Pacheco de Oliveira – SAAE de Sacramento.

Referente ao ano de 2007

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA

Ficam notificados TODOS os devedores inadimplentes do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sacramento/MG, que foram inscritos em Dívida Ativa os débitos pendentes até o encerramento do exercício de 2007. Os referidos débitos são decorrentes do não pagamento de preços públicos e tributos devidos, compreendendo, entre outros, tarifas dos serviços de água e esgoto sanitário e outras cobranças, nos termos do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 002 de 29 de dezembro de 1997); Artigos 201 a 204 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966); Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980); Decreto Municipal nº 083 de 1º de maio de 1997 alterado pelo Decreto Municipal nº 023 de 13 de fevereiro de 2007. Notifica ainda que no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, os referidos débitos poderão ser encaminhados para cobrança judicial, conforme determina a legislação pertinente. Sacramento/MG, 20 de julho de 2015. Inês Cristina Pacheco de Oliveira – SAAE de Sacramento.

Referente ao ano de 2006

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA

Ficam notificados TODOS os devedores inadimplentes do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sacramento/MG, que foram inscritos em Dívida Ativa os débitos pendentes até o encerramento do exercício de 2006. Os referidos débitos são decorrentes do não pagamento de preços públicos e tributos devidos, compreendendo, entre outros, tarifas dos serviços de água e esgoto sanitário e outras cobranças, nos termos do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 002 de 29 de dezembro de 1997); Artigos 201 a 204 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966); Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980); Decreto Municipal nº 083 de 1º de maio de 1997 alterado pelo Decreto Municipal nº 023 de 13 de fevereiro de 2007. Notifica ainda que no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, os referidos débitos poderão ser encaminhados para cobrança judicial, conforme determina a legislação pertinente. Sacramento/MG, 09 de junho de 2015. Inês Cristina Pacheco de Oliveira – SAAE de Sacramento

Referente ao ano de 2005

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA

Ficam notificados TODOS os devedores inadimplentes do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sacramento/MG, que foram inscritos em Dívida Ativa os débitos pendentes até o encerramento do exercício de 2005. Os referidos débitos são decorrentes do não pagamento de preços públicos e tributos devidos, compreendendo, entre outros, tarifas dos serviços de água e esgoto sanitário e outras cobranças, nos termos do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 002 de 29 de dezembro de 1997); Artigos 201 a 204 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966); Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980); Decreto Municipal nº 083 de 1º de maio de 1997 alterado pelo Decreto Municipal nº 023 de 13 de fevereiro de 2007. Notifica ainda que no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, os referidos débitos poderão ser encaminhados para cobrança judicial, conforme determina a legislação pertinente. Sacramento/MG, 06 de março de 2015. Inês Cristina Pacheco de Oliveira – SAAE de Sacramento

Referente ao ano de 2004

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA

Ficam notificados TODOS os devedores inadimplentes do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sacramento/MG, que foram inscritos em Dívida Ativa os débitos pendentes até o encerramento do exercício de 2004. Os referidos débitos são decorrentes do não pagamento de preços públicos e tributos devidos, compreendendo, entre outros, tarifas dos serviços de água e esgoto sanitário e outras cobranças, nos termos do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 002 de 29 de dezembro de 1997); Artigos 201 a 204 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966); Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980); Decreto Municipal nº 083 de 1º de maio de 1997 alterado pelo Decreto Municipal nº 023 de 13 de fevereiro de 2007. Notifica ainda que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, os referidos débitos poderão ser encaminhados para cobrança judicial, conforme determina a legislação pertinente. Sacramento/MG, 26 de dezembro de 2014. Inês Cristina Pacheco de Oliveira – SAAE de Sacramento.

Referente ao ano de 2009

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA

Ficam notificados TODOS os devedores inadimplentes do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sacramento/MG, que foram inscritos em Dívida Ativa os débitos pendentes até o encerramento do exercício de 2009. Os referidos débitos são decorrentes do não pagamento de preços públicos e tributos devidos, compreendendo, entre outros, tarifas dos serviços de água e esgoto sanitário e outras cobranças, nos termos do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 002 de 29 de dezembro de 1997); Artigos 201 a 204 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966); Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980); Decreto Municipal nº 083 de 1º de maio de 1997 alterado pelo Decreto Municipal nº 023 de 13 de fevereiro de 2007. Notifica ainda que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, os referidos débitos poderão ser encaminhados para cobrança judicial, conforme determina a legislação pertinente. Sacramento/MG, 15 de dezembro de 2014. Inês Cristina Pacheco de Oliveira – SAAE de Sacramento

Referente ao ano de 2008

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA

Ficam notificados TODOS os devedores inadimplentes do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sacramento/MG, que foram inscritos em Dívida Ativa os débitos pendentes até o encerramento do exercício de 2008. Os referidos débitos são decorrentes do não pagamento de preços públicos e tributos devidos, compreendendo, entre outros, tarifas dos serviços de água e esgoto sanitário e outras cobranças, nos termos do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 002 de 29 de dezembro de 1997); Artigos 201 a 204 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966); Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980); Decreto Municipal nº 083 de 1º de maio de 1997 alterado pelo Decreto Municipal nº 023 de 13 de fevereiro de 2007. Notifica ainda que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, os referidos débitos poderão ser encaminhados para cobrança judicial, conforme determina a legislação pertinente. Sacramento/MG, 03 de janeiro de 2014. Inês Cristina Pacheco de Oliveira – Seção de Contas e Consumo - SAAE de Sacramento.